Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Tribunal de Contas da União. Verificação de irregularidade. Alteração na classificação. Desconstituição de nomeação de candidato. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Irregularidade de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

«- Por se tratar de reconhecimento de vício insanável, a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o dever de anular o ato praticado, que no caso acarretou a reclassificação genérica de candidatos e a desconstituição do ato de nomeação do impetrante, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade nesse proceder. ... (Continua)