Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.
«1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princípios da não-culpabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote