Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Dosimetria. Circunstância judicial conduta social. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

«- A conduta social é avaliada de acordo com o comportamento do agente em seu meio social, familiar ou profissional, de forma que constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da referida circunstância o envolvimento do recorrente - Chefe do Executivo Local - em quadrilha envolvida em falsificação de documentos e outros crimes que além de abalarem a fé pública trouxeram prejuízo ao erário municipal. ... (Continua)