Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de despejo com pedido de liminar (tutela antecipada) c/c cobrança de encargos e outros - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Insurgência - Incapacidade financeira configurada, justificando a reforma da decisão agravada - Benefício concedido - Recurso provido
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