Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996. PLEITEADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA PELO JUÍZO A QUO - ACOLHIMENTO. Constando pedido de continuidade delitiva não apreciado pelo Juízo a quo quando da prolação de sua decisão, impõe-se a determinação de sua apreciação. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE BENEFICIOS - PROVIMENTO. Tendo o Juízo a quo reconhecido o período de 66 dias remidos, o qual já constava em cálculos elaborados anteriormente, de rigor a retificação do cálculo de pena mais recente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)