Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Crédito integralmente extraconcursal, reconhecido pelo administrador judicial e pelo juízo recuperacional - Inexistência de renúncia à garantia fiduciária, que não pode ser tácita ou presumida, nos termos do art. 114, do Código Civil e precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)