Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição para o rat/sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.957/2009. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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