Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso dirigido ao STJ. Uso do protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Resolução tjsc 04/2005. Vedação expressa às petições dirigidas aos tribunais superiores.
«1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, tornou-se possível o uso do protocolo integrado nos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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