Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/92. Aplicação aos agentes políticos. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito nesta corte. Desnecessidade.
«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote