Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Declaração conjunta. Rendimentos decorrentes de serviços prestados ao pnud/onu. Isenção. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.306.393/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 07/11/2012. Agravo regimental da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.306.393/DF, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL, julgado sob o rito do 543-C do CPC, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... (Continua)