Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo seletivo simplificado. Professor temporário. Título de doutorado. Pretensão de recebimento do adicional correspondente. Verba devida somente a servidores do quadro. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)