Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia feito pela empresa. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.
«1. A tese de que o pagamento de vale-transporte fora realizado em decorrência de decisão judicial e diretamente ao empregado, o que requeria aclaramento, não foi suscitada em sede de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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