Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso irregular de maquinário e de servidores municipais em propriedade particular do prefeito. Concurso de outros agentes públicos. Inexistência de foro privilegiado. Caracterização das condutas tipificadas nos arts. 9º, IV, e 10, XIII, da Lei 8.429/92. Imposição de sanções. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decotamento das penalidades impostas.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 26/9/2013). ... (Continua)