Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Construção da igreja de são jorge, em santa cruz, bairro da periferia do município do Rio de Janeiro/RJ. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente, de modo a suportar juízo condenatório quanto às imputações de enriquecimento lícito, dano ao erário e conduta dolosa do agente. Recursos especiais aos quais se dá provimento.

«1. O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente na prática do ato que lhe foi imputado como ímprobo; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação dos recorrentes por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. ... (Continua)