Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1002.5500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC, art. 535. ... ()

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