Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Cominação de obrigações de fazer. Prevenção de degradação ambiental. Natureza da medida. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela cautelar. Distinção. Ausência dos requisitos. Descaracterização. Alegação de prestação jurisdicional inadequada. Mera ocorrência de julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)