Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/02/2016, e considerada publicada no dia 04/02/2016, quinta-feira, consoante se extrai da fl. 315 (e/STJ) dos autos; a fluência do prazo recursal começou no dia 05/02/2016 (sexta-feira), findando-se em 10/02/2016 (quarta-feira). Logo, evidente a intempestividade do recurso interposto apenas em 14/02/2016. ... (Continua)