Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Pagamentos indevidos. Obras não realizadas. Elemento subjetivo dolo caracterizado, bem como dano ao erário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem que nenhuma obra tivesse sido realizada pela empresa ACIM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS LTDA. ... ()
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