Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos protelatórios.
«1. Verifica-se que não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, conforme bem esclareceu o Ministério Público Federal, não houve segunda publicação do acórdão embargado, e sim a publicação da «Ata de Julgamento no dia 25.9.2015. O recorrente, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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