Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)