Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Conversão de cruzeiro real para urv. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)