Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Manutenção do registro de desenho industrial. Retribuição quinquenal. Pagamento. Termo inicial. Data do depósito. Intempestividade.
«1. O registro de desenho industrial concedido vigorará por um período de 10 (dez) anos, renovável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada, podendo durar a proteção total conferida pelo registro até 25 (vinte e cinco) anos. ... ()
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