Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de gestão temerária. Condenação do acusado pelo delito de gestão fraudulenta. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)