Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extensão ao paciente dos efeitos de decisão favorável a um dos corréus proferida na origem. Não comprovação da identidade das condutas a eles imputadas. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580, CPP.

«1. Em momento algum os impetrantes evidenciaram que os fatos assestados ao paciente e ao corréu beneficiado com a concessão da ordem na origem seriam idênticos, cingindo-se a aduzir que porque a ambos teria sido assestada a prática do crime de gestão fraudulenta, o presente processo deveria ser trancado, circunstância que inviabiliza a aplicação da regra prevista no CPP, art. 580, Código de Processo Penal.... (Continua)