Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Concreta fundamentação. Antecedentes criminais e circunstâncias do delito. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante dos antecedentes criminais e das reais circunstâncias do crime, reveladoras da periculosidade do agente (o recorrente e o corréu, diante da tentativa frustrada de subtrair valores de um depósito de bebidas, teriam chegado a lesionar a vítima com disparos de revólver e golpes de faca). ... (Continua)