Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. «A arguida ilegalidade da prisão em flagrante pela demora injustificada de sua homologação resta superada pela já ocorrida conversão em prisão preventiva (HC 282.976/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). ... ()
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