Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3482.6000.4100

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução contra ente público. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Falta de impugnação oportuna. Preclusão.

«1. A despeito de a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário ser matéria de ordem pública, fato é que a autarquia recorrente não se insurgiu oportunamente contra a decisão do Juiz Singular a esse respeito, o que acarreta a preclusão consumativa e inviabiliza a reabertura da discussão sobre o tema. Precedentes: AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1415942/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe 19/4/2013. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF