Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na carreira de soldado da polícia civil. Candidata gestante. Possibilidade de remarcação do exame físico. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)