Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Rediscussão. Impossibilidade. Termo de transação, celebrado nos termos daLei Complementar 110/2001. Súmula Vinculante 1, do STF. Março de 1991. Ipc (13,90%). Inaplicabilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C. Resp1.111.201/PE. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo os agravantes firmado o termo de transação, previsto naLei Complementar 110/2001, e estando o índice ora pleiteado incluído no rol do art. 6º, III, do referido diploma legal, inviável o acolhimento da pretensão, nos termos da Súmula Vinculante 1, do STF, segundo a qual «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)