Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Diferenças salariais. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2015). ... (Continua)