Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Levantamento ou conversão em renda. Discussão sobre a possibilidade do depósito ser destinado a garantir outra execução. Agravo provido para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar que o recurso especial seja submetido originariamente à segunda turma/STJ.