Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e a mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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