Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de prequestionamento. Revisão de provas. Deficiência de fundamentação. Posse do antecessor. Ausência do animus domini. Impossibilidade de acréscimo. Art. 552 do Código Civil de 1.916.
«1. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... ()
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