Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por furto de veículo em estacionamento de shopping center. Decisão monocrática que reconsiderou anterior julgado para negar provimento ao reclamo.

«1. A responsabilidade de se protocolizar a petição, bem como seus anexos, por meio digital, recai estritamente ao peticionário. Devendo este observar os requisitos constantes no portal oficial deste Superior Tribunal de Justiça acerca de formato, tamanho e envio de arquivos, conforme consubstancia o art. 14, IV, da Resolução 14/STJ, de 28/06/2013. In casu, a apresentação de apenas uma folha do recurso compromete a exata compreensão da controvérsia e torna impossível a análise e julgamento de suas razões. ... (Continua)