Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada, dedicada a tráfico de drogas, furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos, roubos a veículos, inclusive ônibus de passageiros, roubos de cargas e receptação. Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condenações pretéritas. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)