Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) roubo majorado. Falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (ii) ausência do estado de flagrância. Eventual ilegalidade superada. (iii) prisão preventiva. Participação de menor importância. Ausência do risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)