Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Prévio debate da matéria pelo tribunal de origem e desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. ... ()
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