Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraudes em procedimentos licitatórios e concursos públicos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciado no fato de o recorrente integrar organização criminosa complexa e sofisticada, composta por 29 integrantes, com o fim de fraudar procedimentos licitatórios e concursos públicos em diversos municípios paulistas, sendo consignado, ainda, que atua na liderança do grupo criminoso, juntamente com sua mãe, considerada a patrona e mentora do esquema. ... (Continua)