Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA -

Supermercado, que foi autuado pelo PROCON (Auto de Infração 52271-D8), porque, segundo consta, teria, em violado o CDC, art. 39, X, pois, teria elevado, sem justa causa, e durante o período da Pandemia da Covid-19, o preço de venda de produtos básicos. Comprovado que a conduta não se amolda à vedação do art. 39, X do CDC, pois a elevação do preço de venda, ocorreu devido ao aumento de custos operacionais, inclusive, com redução da margem de lucro do autor. Anulação do Auto de Infração que se faz necessária. ... (Continua)