Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Não realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Ausência de similitude fática entre o aresto embargado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio.

«1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial. ... (Continua)