Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Aprovação fora das vagas. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)