Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.
«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... ()
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