Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Professores de educação física. Rede municipal de ensino. Conselho regional de educação física. Inscrição. Obrigatoriedade. Leis 8.650/83 e 9.696/98.
«1. Nos termos do Lei 9.696/1998, art. 1º, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. ... ()
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