Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. A administração pública não perde, pelo decurso do prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedentes.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)