Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Devolução ao erário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Reconhecimento do direito à manutenção da percepção do adicional de periculosidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)