Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório e decisão extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)