Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trinta dias após o encerramento do grupo.

«1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. ... (Continua)