Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.
«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. ... ()
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