Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Receptação. Porte de arma de fogo. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade. Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de Processo Penal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito. ... (Continua)