Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime cometido antes da Lei 12.015/09. Caracterização da natureza hedionda. Precedentes.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. (REsp 1.110.520/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO). ... (Continua)